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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 30/2006 | Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. | 18-08-2011 | |
| | N.º CE/1791/2006 | Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. | 17-08-2011 | |
| | N.º 248/1999 | Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. | 17-08-2011 | |
| | N.º 143/1999 | Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. | 16-08-2011 | |
| | N.º 142/1999 | Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro. | 16-08-2011 | |
| | N.º 98-A/2006 | Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. | 12-08-2011 | |
| | N.º 209/2008 | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. | 11-08-2011 | |
| | N.º 83/2012 | Aprova a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. | 09-08-2011 | |
| Decreto-Lei | | N.º 45-A/2000 | Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). | 09-08-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 398/98 | Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes | 08-08-2011 |
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